O que é direito ambiental?

• O direito ambiental é uma área do Direito que busca regulamentar as relações entre seres humanos e o meio ambiente, visando a proteção e preservação dos recursos naturais.
• Suas principais fontes de normas são a Constituição Federal, tratados internacionais, leis específicas, decretos e regulamentos.
• O direito ambiental abrange diversas questões, como licenciamento ambiental, responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, áreas de preservação, biopirataria, entre outras.
• No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente foi criada em 1981 e estabeleceu princípios como o uso racional dos recursos naturais, a preservação dos ecossistemas e a gestão participativa.
• Um dos principais desafios do direito ambiental é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, buscando um equilíbrio sustentável.
• As infrações ambientais são puníveis de acordo com a legislação vigente, podendo resultar em sanções administrativas, penais e civis.
• A fiscalização e controle ambiental são realizados por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e as secretarias estaduais de meio ambiente.